O artigo analisa a cessão onerosa de participações societárias entre ascendentes e descendentes à luz do art. 496 do Código Civil e das alterações propostas no PL 4/25, atualmente em discussão no Senado Federal. O autor destaca que a transmissão…
Ao constatar casamento sob o regime de comunhão universal de bens, a Justiça de Minas Gerais autorizou a penhora de bens em nome do marido da devedora em processo trabalhista. A decisão, da Segunda Turma do TRT-MG, modificou decisão de…
Pelo menos 30 mil brasileiros já formalizaram a intenção de doar órgãos após a morte nos dois primeiros anos da Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos (AEDO). A manifestação é gratuita e pode ser feita digitalmente em qualquer um dos…
A capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é vedada a construtoras e incorporadoras. Por não integrarem o Sistema Financeiro Nacional, essas empresas não têm autorização legal para exigir juros compostos mensais em financiamentos imobiliários diretos. Com base…
Uma imobiliária deverá ser ressarcida em R$ 147,9 mil por instituição financeira após terceiros realizarem transações em sua conta empresarial. A juíza Alessandra Gontijo do Amaral, da 20ª Vara Cível de Goiânia/GO, concluiu que houve falha na prestação do serviço…
O Provimento CNJ 216/26 foi apresentado como resposta ao aumento expressivo dos pedidos de recuperação judicial no agronegócio, com foco em reforçar a segurança jurídica das garantias e mitigar riscos para bancos, cooperativas, tradings e fundos de investimento. Segundo o…
A arrematação de uma fazenda em Mato Grosso, realizada em 2018, está no centro de uma controvérsia prestes a ser julgada pela 3ª Câmara de Direito Privado do TJ/MT. O caso envolve a Fazenda Santa Emília, levada a leilão no…
A 10ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a decisão que negou a expedição de alvará judicial para a venda de um imóvel pertencente a espólio com participação de herdeira absolutamente incapaz. O entendimento foi de…
O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia aborda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o reconhecimento da filiação socioafetiva, inclusive após a morte do suposto pai. No programa, é discutido o entendimento da Terceira Turma de…
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite à mulher vítima de violência doméstica pedir, de forma unilateral, o divórcio ou a dissolução de união estável diretamente no cartório de…