Federal

Data	Nº da Lei	Descrição	Link
01 de ABRIL DE 2022	ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 17, DE 2022.	Dispõe sobre a prorrogação da Medida Provisória nº 1.085 de 27 de Dezembro de 2021.
29 de MARÇO DE 2022	DECRETO Nº 11.015, DE 29 DE MARÇO DE 2022.	Institui o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais e o seu Comitê Gestor.
03 de MARÇO DE 2022	RECOMENDAÇÃO Nº 49, 03 de março de 2022.	Dispõe sobre a adesão dos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro à Campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica.
10 de JANEIRO DE 2022	PROVIMENTO Nº 126/2022	Altera o Provimento n. 88/2019, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, e do financiamento do terrorismo, previsto na Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.
19 de NOVEMBRO DE 2021	LEI Nº 14.238/2021	Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.
27 de SETEMBRO DE 2021	LEI Nº 14.206/2021	Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
22 de SETEMBRO DE 2021	PROVIMENTO Nº 123/2021	Prorroga o prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento nº 97, de 27 de abril de 2020, e do Provimento nº 98, de 27 de abril de 2020.
02 de SETEMBRO DE 2021	LEI Nº 14.199	Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional; e dá outras providências.
07 de JULHO DE 2021	PROVIMENTO Nº 119/CNJ	Altera o Provimento nº 62, de 14 de novembro de 2017, e revoga o Provimento nº 106, de 17 de junho de 2020.
28 de MAIO DE 2021	RESOLUÇÃO Nº 392/CNJ	Altera a Resolução CNJ no 228/2016.
29 de ABRIL DE 2021	RESOLUÇÃO Nº 389/CNJ	Dispõe sobre acesso à informação dos serviços auxiliares do Poder Judiciário
27 de ABRIL DE 2021	MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.046	Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
27 de ABRIL DE 2021	MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.045	Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.
29 de MARÇO DE 2021	LEI Nº 14.129	Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
29 de MARÇO DE 2021	MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.040	Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
23 de FEVEREIRO DE 2021	PORTARIA SEDGGME Nº 2.154	Regulamenta o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, que estabelece níveis mínimos de exigência para as assinaturas em interações eletrônicas com entes públicos.
26 de JANEIRO DE 2021	DECRETO Nº 10.609	Institui a Política Nacional de Modernização do Estado e o Fórum Nacional de Modernização do Estado.
28 DE DEZEMBRO DE 2020	Provimento Nº 110/2020	Dispõe sobre a prorrogação de prazos de normas decorrentes da pandemia de Covid-19
14 DE OUTUBRO DE 2020	Provimento nº 109/2020	Dispões sobre o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) que será implementado e operado, em âmbito nacional, pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR).
24 DE JUNHO DE 2020	Provimento nº 107/2020	Dispõe sobre a proibição de cobrança de quaisquer valores dos consumidores finais dos serviços prestados pelas centrais cartorárias em todo o território nacional, e dá outras providências.
17 DE JUNHO DE 2020	Provimento nº 106/2020	Dispõe dispõe sobre a adoção e utilização, do sistema eletrônico – APOSTIL – distribuído pelo Conselho Nacional de Justiça, para a confecção, consulta e gestão de apostilamentos em documentos públicos, realizados em todas as serventias extrajudiciais do país, e dá outras providências.
12 DE JUNHO DE 2020	Provimento nº 105/2020	Dispõe sobre a prorrogação para o dia 31 de dezembro de 2020 do prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento nº 97, de 27 de abril de 2020 e do Provimento nº 98, de 27 de abril de 2020 e que poderá ser ampliado ou reduzido por ato do Corregedor Nacional de Justiça, caso necessário.
04 DE JUNHO DE 2020	Provimento nº 103/2020	Dispõe sobre a Autorização Eletrônica de Viagem nacional e internacional de crianças e adolescentes até 16 (dezesseis) anos desacompanhados de ambos ou um de seus pais e dá outras providências.
27 DE JUNHO DE 2020	Provimento nº 101/2020	Dispõe sobre a prorrogação para o dia 14 de junho de 2020 do prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento nº 97, de 27 de abril de 2020e do Provimento nº 98, de 27 de abril de 2020 e que poderá ser ampliado ou reduzido por ato do Corregedor Nacional de Justiça, caso necessário.
26 DE JUNHO DE 2020	Provimento nº 100/2020	Dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos utilizando o sistema e-Notariado, cria a Matrícula Notarial Eletrônica-MNE e dá outras providências.
15 DE MAIO DE 2020	Provimento nº 99/2020	Dispõe sobre a prorrogação para o dia 31 de maio de 2020 do prazo de agência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento nº 97, de 27 de abril de 2020 e do Provimento nº 98, de 27 de abril de 2020 e que poderá ser ampliado ou reduzido por ato do Corregedor Nacional de Justiça, caso necessário.
27 DE ABRIL DE 2020	Provimento nº 98/2020	Dispõe sobre o pagamento dos emolumentos, acréscimos legais, dívidas e demais despesas através dos meios eletrônicos, dentre os quais boleto bancário, cartão de débito e crédito, inclusive mediante parcelamento, a critério do usuário, como medida preventiva de saúde pública nas serventias extrajudiciais, visando a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19 e dá outras providências.
27 DE ABRIL DE 2020	Provimento nº 96/2020	Dispõe sobre a prorrogação para o dia 15 de maio de 2020 do prazo de vigência da Recomendação nº 45, de 17 de março de 2020, do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020 e do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020 e que poderá ser ampliado ou reduzido por ato do Corregedor Nacional de Justiça, caso necessário.
01 DE ABRIL DE 2020	Provimento nº 95/2020	Dispõe sobre o funcionamento dos serviços notariais e de registro durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (Sars-Cov-2), enquanto serviço público essencial que possui regramento próprio no art. 236 da Constituição Federal e na Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
22 DE MARÇO DE 2020	Provimento nº 91/2020	Dispõe sobre a suspensão ou redução do atendimento presencial ao público, bem como a suspensão do funcionamento das serventias extrajudiciais a cargo dos notários, registradores e responsáveis interinos pelo expediente, como medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, e regula a suspensão de prazos para a lavratura de atos notariais e de registro.
13 DE MARÇO DE 2019	MEDIDA PROVISÓRIA Nº 876	Presidência da República publica MP nº 876 sobre reconhecimento de firma no Registro Público de Empresas Mercantis
12 DE MARÇO DE 2019	DECRETO Nº 9.723	Institui o uso do CPF como instrumento substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão
08 DE NOVEMBRO DE 2018	Provimento Nº 79	Dispõe sobre a política institucional de Metas Nacionais do Serviço Extrajudicial.
07 DE NOVEMBRO DE 2018	Provimento Nº 78	Dispõe sobre a compatibilidade da atividade notarial e de registro com o exercício simultâneo de mandato eletivo e dá outras providências.
07 DE NOVEMBRO DE 2018	Provimento Nº 77	Dispõe sobre a designação de responsável interino pelo expediente
8 DE OUTUBRO DE 2018	LEI Nº 13.726	Racionaliza procedimentos administrativos e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação
12 DE JUNHO DE 2018	Provimento Nº 70	Dispõe sobre registro de terras indígenas nos sites.
12 DE JUNHO DE 2018	Provimento Nº 69	Dispõe sobre o teletrabalho no âmbito dos serviços notariais e de registro do Brasil.
26 DE MARÇO DE 2018	Provimento Nº 67	Dispõe sobre os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro no País.
15 DE MARÇO DE 2018	Decreto nº 9.310	Decreto nº 9.310 institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
15 DE DEZEMBRO DE 2017	Provimento Nº 65	Estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis.
22 DE NOVEMBRO DE 2017	LEI Nº 13.509	Apresenta nova regulamentação para casos de adoção.
14 DE NOVEMBRO DE 2017	Provimento Nº 62	CNJ publica o Provimento nº 62/2017 de uniformização de procedimentos para o Apostilamento de Documentos.
06 DE OUTUBRO DE 2017	Lei nº 13.489	Altera a Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994 – Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
27 DE SETEMBRO DE 2017	LEI Nº 13.484	Cria o Ofício da Cidadania no Registro Civil.
11 DE JULHO DE 2017	Lei Nº 13.465	Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal
11 DE MAIO DE 2017	LEI Nº 13.444	Institui a Identificação Civil Nacional (ICN)
24 DE DEZEMBRO DE 2008	Lei Nº 11.888	Nº 11.888, de 24 de Dezembro de 2008
4 DE JANEIRO DE 2007	Lei Nº 11.441	Nº 11.441, de 4 de Janeiro de 2007
02 DE AGOSTO DE 2004	Lei Nº 10931	N° 10931, de 02 de Agosto de 2004
01 DE OUTUBRO DE 2003	Lei Nº 10.741	Nº 10.741, 01 de Outubro de 2003
31 DE JULHO DE 2003	Lei Complementar Nº 116	Lei Complementar Nº 116, de 31 de Julho de 2003
10 DE JANEIRO DE 2002	Lei Nº 10.406	Nº 10.406 – Constituição Civil, de 10 de Janeiro de 2002
24 DE AGOSTO DE 2001	Medida Provisória Nº 2.200-2	Documentos Eletrônicos, de 24 de Agosto de 2001
24 DE AGOSTO DE 2001	MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.187-13	Registros Públicos, de 24 de Agosto de 2001
10 DE JULHO DE 2001	Lei Nº 10.257	Nº 10.257 – Direito Imobiliário, de 10 de Julho de 2001
29 DE MAIO DE 2001	Lei Complementar Nº 109	Lei Complementar Nº 109, de 29 de Maio de 2001
12 DE FEVEREIRO DE 2001	Lei Nº 10.188	Nº 10.188 – Direito Imobiliário, de 12 de Fevereiro de 2001
08 DE JANEIRO DE 2001	Lei Nº 8.159	Nº 8.159 – Registros Públicos, de 08 de Janeiro de 2001
29 DE DEZEMBRO DE 2000	Lei Nº 10.169	Nº 10.169 – Leis Notariais e Registrais, de 29 de Dezembro de 2000
19 DE DEZEMBRO DE 2000	Lei Nº 10.101	Nº 10.101, de 19 de Dezembro de 2000
26 DE MAIO DE 1999	Lei Nº 9.800	Nº 9.800 – Documentos Eletrônicos, de 26 de Maio de 1999
16 DE DEZEMBRO DE 1998	Lei Nº 9.755	Nº 9.755 – Documentos Eletrônicos, de 16 de Dezembro de 1998
18 DE NOVEMBRO DE 1998	Lei Nº 9.708	Nº 9.708 – Registros Públicos, de 18 de Novembro de 1998
3 DE JULHO DE 1998	Lei Nº 9.656	Nº 9.656, de 3 de Julho de 1998
15 DE MAIO DE 1998	Lei Nº 9.636	Nº 9.636 – Direito Imobiliário, de 15 de Maio de 1998
10 DE DEZEMBRO DE 1997	Lei Nº 9.534	Nº 9.534 – Registros Públicos, de 10 de Dezembro de 1997
20 DE NOVEMBRO DE 1997	Lei Nº 9.514	Nº 9.514 – Direito Imobiliário, de 20 de Novembro de 1997
23 DE SETEMBRO DE 1997	Lei Nº 9.503	Nº 9.503 – Constituição e Códigos, de 23 de Setembro de 1997
10 DE SETEMBRO DE 1997	Lei nº 9.492	Lei nº 9.492, de 10 de Setembro de 1997
07 DE ABRIL DE 1997	Lei Nº 9.454	Nº 9.454 – Direito Notarial, de 07 de Abril de 1997
07 DE JULHO DE 1997	Lei Nº 9.465	Nº 9.465 – Registros Públicos, de 07 de Julho de 1997
5 DE DEZEMBRO DE 1996	Lei Nº 9.317	Nº 9.317, de 5 de Dezembro de 1996
20 DE JUNHO DE 1996	PORTARIA Nº 58	PORTARIA Nº 58 – Registros Públicos, de 20 de Junho de 1996
12 DE FEVEREIRO DE 1996	Lei Nº 9.265	Nº 9.265 – Registros Públicos, de 12 de Fevereiro de 1996
18 DE MAIO DE 1995	Lei Nº 9.051	Nº 9.051, de 18 de Maio de 1995
18 DE NOVEMBRO DE 1994	Lei nº 8.935	Lei nº 8.935, de 18 de Novembro de 1994
18 DE NOVEMBRO DE 1994	Lei Nº 8.934	Nº 8.934, de 18 de Novembro de 1994
04 DE JULHO DE 1994	Lei Nº 8.906	Nº 8.906, 04 de Julho de 1994
28 DE JANEIRO DE 1994	Lei Nº 8.847	Nº 8.847 – Direito Imobiliário, de 28 de Janeiro de 1994
29 DE DEZEMBRO DE 1992	Lei Nº 8.560	Nº 8.560, de 29 de Dezembro de 1992
18 DE OUTUBRO DE 1991	Lei Nº 8.245	Nº 8.245, de 18 de Outubro de 1991
11 DE DEZEMBRO DE 1990	Lei Nº 8.112	Nº 8.112, 11 de Dezembro de 1990
11 DE SETEMBRO DE 1990	Lei Nº 8.078	Nº 8.078 – Constituição e Códigos, de 11 de Setembro de 1990
13 DE JULHO DE 1990	Lei Nº 8.069	Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990
19 DE MAIO DE 1990	Lei Nº 8.036	Nº 8.036, de 19 de Maio de 1990
29 DE MARÇO DE 1990	Lei Nº 8.009	Nº 8.009 – Direito Imobiliário, de 29 de Março de 1990
14 DE MARÇO DE 1990	Lei Nº 8.004	Nº 8.004 – Direito Imobiliário, de 14 de Março de 1990
1998		Art. 236, de Constituição Federal de 1988
02 DE DEZEMBRO DE 1988	Lei Nº 7.684	Direito Imobiliário, de 02 de Dezembro de 1988
5 DE OUTUBRO DE 1988		CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, de 5 de Outubro de 1988
18 DE DEZEMBRO DE 1985	Lei Nº 7.433	Nº 7.433 – Direito Notarial, de 18 de Dezembro de 1985
29 DE OUTUBRO DE 1984	Lei Nº 7.232	Nº 7.232 – Documentos Eletrônicos, de 29 de Outubro de 1984
14 DE SETEMBRO DE 1981	Lei Nº 6.941	Nº 6.941 – Leis Notariais e Registrais, de 14 de Setembro de 1981
29 DE AGOSTO DE 1983	Lei Nº 7.115	Nº 7.115 – Direito Notarial, de 29 de Agosto de 1983
19 DE AGOSTO DE 1980	Lei Nº 6.815	Nº 6.815, de 19 de Agosto de 1980
19 DE DEZEMBRO DE 1979	Lei Nº 6.766	Nº 6.766 – Direito Imobiliário, de 19 de Dezembro de 1979
02 DE MAIO DE 1979	Lei Nº 6.634	Nº 6.634, de 02 de Maio de 1979
14 DE MARÇO DE 1979	Lei Complementar Nº 35	Lei Complementar Nº 35, de 14 de Março de 1979
12 DE MAIO DE 1978	Lei Nº 6.530	Nº 6.530, de 12 de Maio de 1978
26 DE DEZEMBRO DE 1977	Lei Nº 6.515	Nº 6.515, de 26 de Dezembro de 1977
07 DE MAIO DE 1975	Lei Nº 6.206	Nº 6.206 – Direito Notarial, de 07 de Maio de 1975
12 DE SETEMBRO DE 1974	Lei Nº 6.099	Nº 6.099, de 12 de Setembro de 1974
11 DE DEZEMBRO DE 1973	Lei Nº 5.972	Nº 5.972 – Direito Imobiliário, de 11 de Dezembro de 1973
12 DE DEZEMBRO DE 1972	Lei Nº 5.868	Nº 5.868 – Direito Imobiliário, de 12 de Dezembro de 1972
16 DE DEZEMBRO DE 1971	Lei Nº 5.764	Nº 5.764, de 16 de Dezembro de 1971
07 DE OUTUBRO DE 1971	Lei Nº 5.709	Nº 5.709 – Direito Imobiliário, de 07 de Outubro de 1971
06 DE DEZEMBRO DE 1968	Lei Nº 5.553	Nº 5.553 – Direito Notarial, de 06 de Dezembro de 1968
08 DE MAIO DE 1968	Lei Nº 5.433	Nº 5.433 – Registros Públicos, de 08 de Maio de 1968
25 DE OUTUBRO DE 1966	Lei Nº 5.172	Nº 5.172 – Constituição e Códigos, de 25 de Outubro de 1966
16 DE DEZEMBRO DE 1964	Lei Nº 4.591	Nº 4.591 – Direito Imobiliário, de 16 de Dezembro de 1964