| Data | Nº da Lei/Provimento | Descrição | Link |
|---|---|---|---|
| 7 de janeiro de 2022 | Provimento 409/2022 – CGJ/AM | Dispõe sobre a criação do portal de boas práticas dos serviços extrajudiciais no âmbito da Corregedoria-Geral de Justiça. | Link |
| 22 de novembro de 2021 | Provimento 406/2021 – CGJ/AM | Altera o Provimento 374/2020 – CGJ/AM para acrescer regras de designação de oficiais interinos para o serviço extrajudicial quando decorrido o prazo de seis meses de vacância. | Link |
| 4 de outubro de 2021 | Provimento 405/2021 – CGJ/AM | Altera o parágrafo único do Artigo 130 e o item 6 do Artigo 422, inciso III do Provimento 278/2016 - CGJ/AM, em específico quanto a cobrança de ITBI no ato do registro imobiliário e escrituras públicas relacionadas a cessões de direito. | Link |
| 1º de julho de 2021 | Provimento 398/2021 – CGJ/AM | Dispõe sobre a obrigatoriedade de as serventias extrajudiciais do estado do Amazonas adequarem-se à sistemática de transparência e do acesso à informação, dando publicidade aos valores arrecadados e despendidos, mensalmente, e dá outras providências. | Link |
| 9 de dezembro de 2020 | Provimento 385/2020 – CGJ/AM | Dispõe sobre o tratamento e proteção de dados pessoais pelos responsáveis pelas delegações dos serviços extrajudiciais de notas e de registro de que trata o art. 236 da Constituição da República. | Link |
| 21 de agosto de 2020 | Provimento 371/2020 – CGJ/AM | Altera o Provimento 278/2016 – Manual do Extrajudicial, no capítulo IX, referente às infrações disciplinares e penalidades cabíveis em face de notários e registradores. | Link |
| 30 de junho de 2016 | Provimento 278/2016 – CGJ/AM | Dispõe sobre o Manual da Atividade Extrajudicial. | Link |
