O casamento não implica a perda da autonomia civil dos cônjuges, embora ainda persista, no senso comum, a ideia de que toda decisão patrimonial exige concordância mútua. O Código Civil brasileiro, contudo, adota lógica diversa: a anuência do cônjuge é…
O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) realizará, nos dias 3 e 4 de dezembro de 2026, o XXVII Congresso Notarial Brasileiro. O evento acontecerá no Recife Expo Center, na capital pernambucana, e reunirá tabeliães, autoridades, especialistas e…
A interdição do pródigo permanece como um instituto desconfortável no Direito Civil brasileiro. Ainda na contemporaneidade, numa época de valorização da autonomia privada e da autodeterminação, o ordenamento admite a restrição da sua capacidade civil sem definir seu conceito. Originalmente,…
Descubra como medidas judiciais urgentes podem suspender leilões de imóveis ou até anular vendas já realizadas, garantindo o direito à moradia e combatendo abusos bancários no processo. Introdução: O pesadelo da expropriação imobiliáriaA casa própria é, para a imensa maioria…
Resumo: O presente artigo analisa a importância do registro da união estável no Livro E do Registro Civil das Pessoas Naturais como requisito para a produção de efeitos perante terceiros. Com fundamento na interpretação do Código de Normas do Estado…
INSS limitou pensão a quatro meses por entender que o vínculo conjugal não atendia ao prazo mínimo exigido em lei para a concessão da pensão vitalícia. O juiz Federal substituto Adeilson Luz de Oliveira, da 1ª vara de Paranaguá/PR, reconheceu…
Faltam poucos dias para a X Jornada de Direito Civil, que acontecerá em 15 e 16 de junho, na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília (DF). O evento reunirá magistradas(os) e especialistas de renome, como a professora…
A venda casada de seguros durante a contratação de cédulas de crédito rural é conduta abusiva e gera a obrigação do banco devolver os valores contratados ao cliente. Com esse entendimento, o juiz Lucas Caetano Marques de Almeida, da 1ª Vara Judicial de Itapuranga…
Colegiado entendeu que ausência de outorga da escritura definitiva frustrou a finalidade do contrato e configurou inadimplemento substancial das fornecedoras. A 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, por unanimidade, manteve sentença que rescindiu contrato de multipropriedade e determinou a restituição…
A discussão sobre a comunicabilidade da valorização de participações societárias no regime da comunhão parcial de bens revela, talvez como poucas, a tensão existente entre a lógica patrimonial clássica do Direito Civil e a realidade contemporânea das relações familiares e…