Provimento nº 183/24 da Corregedoria Nacional de Justiça dispõe sobre reconhecimento de firma de ente coletivo
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Reflexões da escritura de inventário extrajudicial com herdeiros menores sob os auspícios da resolução CNJ 571/24
Resumo Este artigo relata e examina a inovadora lavratura de escritura pública de inventário extrajudicial envolvendo herdeiros menores, realizada junto ao 1º Tabelião de Notas de Santo André, São Paulo, em conformidade com a resolução CNJ 571/24. A escritura incluiu…
Lei dos Cartórios completa 30 anos e reforça a importância e o avanço dos serviços notariais no Brasil
“Em 2024, a Lei dos Cartórios (Lei n° 8.935/1994) completa 30 anos de atuação, consolidando o papel essencial dos serviços notariais para a segurança jurídica e o desenvolvimento social no Brasil”. Quem garante é a presidente do Colégio Notarial do…
Smart Contracts vs Contratos Eletrônicos vs Outras Classificações: Por uma sistematização de nomenclatura
Resumo Começo com um resumo, em tópico, das ideias principais deste artigo: Quanto ao suporte formal, o contrato pode ser analógico ou eletrônico (capítulo 2); Quanto à escrita, o contrato pode ser escrito ou não escrito (capítulo 3). A assinatura…
Cartórios de Notas do Pará realizaram 15 Testamentos Vitais sobre tratamentos médicos
Morte assistida do poeta Antônio Candido na Suíça reabre o debate sobre os limites do respeito à vontade do paciente, que ainda não possui legislação específica no país A morte assistida do poeta Antônio Cícero no último dia 23 de…
Inteligência artificial: O oxímoro, a atividade notarial e o seu método
O artigo que apresentamos resulta do desafio que me foi proposto pelo Senhor Doutor Sérgio Jacomino, ilustre registrador e cultor da ciência jurídica, no IX encontro de Direitos Reais, de Direito Registal Imobiliário e de Direito Notarial que teve lugar…
Mais de 8 mil Testamentos Vitais já foram registrados em cartórios do Brasil
Caso de Antonio Cícero reacendeu debate sobre o instrumento que serve para que pessoas possam expressar suas escolhas sobre tratamentos futuros em casos de condição que impeça manifestação de vontade Mais de 8 mil Diretivas Antecipadas de Vontade (DAVs), popularmente…
Mais de 8 mil Testamentos Vitais já foram registrados em cartórios do Brasil
Mais de 8 mil Diretivas Antecipadas de Vontade (DAVs), popularmente conhecidas como Testamento Vital, foram registradas em cartórios de notas do Brasil. O debate sobre o instrumento ganhou força após a notícia da morte assistida do poeta Antônio Cícero no…
Herdeiros não respondem por dívida condominial antes da partilha dos bens
Uma análise da decisão da 3ª Turma do STJ No campo do direito sucessório brasileiro, uma questão recorrente é a responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do falecido. Em recente decisão, em maio de 2024. a 3ª Turma do Superior Tribunal de…
Regulamentação da arbitragem a cargo de tabeliães de notas
Como é sabido, a Lei 14.711/23 alterou a 8.935/94 para, dentre outros, permitir que tabeliães de notas atuem como árbitros; o que gerou a iniciativa de regulamentação dessa atuação, a ser editada pelo Conselho Nacional de Justiça. As breves reflexões…