CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CORREGEDORIA PROVIMENTO N. 214, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de…
O Notariado brasileiro participou, nos dias 26 e 27 de fevereiro, na Cidade do México, da reunião conjunta do Conselho de Direção da União Internacional do Notariado (UINL), encontro que marcou oficialmente a abertura da legislatura 2026-2028 e definiu as…
O presente artigo analisa a viabilidade do inventário dos direitos possessórios e a desnecessidade de prévio inventário da posse para fins de usucapião, no contexto tanto da usucapião judicial como da extrajudicial. Parte-se do exame da transmissão da posse aos…
Provimento 213/26 impõe governança digital estruturada aos cartórios, com auditoria, segurança técnica e responsabilidade comprovável. A publicação do provimento 213/26, pelo CNJ representa uma inflexão regulatória relevante para as serventias extrajudiciais brasileiras. Ao revogar integralmente o provimento 74, o CNJ…
É inegável o tamanho do impacto do e-Notariado não só no mundo notarial e registral, como em toda a sociedade. Migrou-se um até então atendimento majoritariamente presencial dos cartórios de notas para o ambiente virtual (atualmente muitos tabeliães de…
Para Corte Especial, compete exclusivamente à autoridade judiciária nacional proceder à confirmação de testamento particular. A Corte Especial do STJ negou pedido de herdeiras que buscavam homologar, no Brasil, ato praticado por tabelião na França com declaração de espólio e…
Conflito judicial que já dura quase uma década envolve o patrimônio de R$ 2 bilhões da Anita Harley, internada em coma desde 2016 O legado de Anita Harley, herdeira do grupo varejista Casas Pernambucanas, tornou-se o centro de uma disputa…
Especialista aponta busca por segurança jurídica e prevenção de conflitos familiares O Brasil registrou 38.740 testamentos em 2025, o maior número já contabilizado no país. Os dados são do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) e indicam crescimento de cerca…
Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei n. 6.558/2025 (PL), de autoria do Deputado Federal André Fernandes (PL-CE), estabelece que a validade de negócios jurídicos celebrados por pessoa analfabeta ou que não saiba ler e escrever deverão ser obrigatoriamente…
Tendo em vista a finalidade social da lei e a informalidade que vigora no meio trabalhista, a jurisprudência trabalhista permite que herdeiros ingressem em juízo sem a necessidade de inventário ou nomeação formal de inventariante. Com esse entendimento, a 6ª…