A transição do ISS para o IBS/CBS quebra a lógica de repasse de custos aos usuários e cria assimetrias competitivas inéditas no setor notarial. A aprovação da reforma tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023) e sua regulamentação pela Lei Complementar nº…
O casamento sempre foi compreendido como um espaço de confiança afetiva, companheirismo e construção conjunta de projetos de vida. No entanto, ao lado da dimensão emocional, existe também uma dimensão muitas vezes silenciosa, mas essencial: a confiança patrimonial. A forma…
A lei 15.270/25 reconfigura a tributação da pessoa física e indiretamente abala os planejamentos tributários, especialmente em decorrência dos lucros e dividendos na apuração. A lei 15.270, publicada em 26 de novembro de 2025, com efeitos a partir de 1º…
O Conselho Nacional de Justiça prorrogou, excepcionalmente, até o dia 15 de abril de 2026 o prazo para alimentação do Sistema Justiça Aberta com dados de arrecadação e produtividade referentes ao 2º semestre de 2025. A medida foi adotada em…
Ferramentas ganham espaço para evitar crise maior Recuperação extrajudicial ou judicial não é o fim da empresa, afirma Rodrigo Gallegos, sócio da consultoria RGF, ponto que ainda gera muita confusão fora do mundo jurídico. Segundo ele, na maior parte das…
Caso desencadeou uma guerra nos tribunais sobre curatela, união estável e administração de patrimônioNuma noite de novembro de 2016, em sua mansão no bairro da Aclimação, na capital paulista, a herdeira das Casas Pernambucanas sofreu um AVC — e, até…
Projeto em análise na Câmara quer exigir formalização em cartório e impedir reconhecimento da união estável após a morte de um dos parceiros Uma proposta em análise na Câmara dos Deputados pode alterar de forma significativa as regras da união…
4ª turma entendeu que não há rompimento quando testador manteve disposição patrimonial mesmo ciente de ação de paternidade. A 4ª turma do STJ deu provimento a recurso especial para restabelecer a validade de testamento contestado após o reconhecimento judicial de…
A partilha dos bens adquiridos durante o casamento pode ser feita em acordo extrajudicial, mas ele não produz efeitos se for feito mediante instrumento particular. Para que tenha validade, é preciso que a partilha seja feita com escritura pública ou…
3ª turma admitiu documento como prova apta a instruir ação de usucapião urbana. Para a 3ª turma do STJ, recibo de compra e venda de imóvel pode ser considerado justo título, sendo documento apto a instruir pedido de usucapião urbana.…