Com a publicação do Regulamento de Dosimetria das Sanções Administrativas [1], a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem ao seu alcance todos os instrumentos necessários para exercer seu poder sancionador. O texto tem por objetivo a regulamentação dos…
As serventias precisam informar à Corregedoria-Geral de Justiça os procedimentos técnicos e as medidas adotadas para assegurar o cumprimento das determinações do órgão fiscalizador nacional. Os cartórios extrajudiciais do Estado devem informar à Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ/AM) até…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciará o ano judiciário de 2023 no dia 1º de fevereiro, com sessão da Corte Especial marcada para as 14h, que será transmitida pelo canal oficial do tribunal no YouTube. A Corte Especial é…
Uma forma mais segura de resguardar os direitos patrimoniais dos envolvidos enquanto as entidades competentes proferem uma decisão sobre esse tema é fazendo o que chamamos de holding familiar que nada mais é do que uma empresa constituída com o…
Por terem seus serviços fiscalizados pelo Poder Judiciário, os cartórios também continuam em alta quando é cogitada a possibilidade de empresas privadas realizarem os seus serviços oferecidos ao público O passaporte, que deixou de ser emitido temporariamente pela Polícia Federal…
Sistema de protocolo online passou a valer no final de dezembro Diante de tantos pedidos de cidadania, as autoridades portuguesas aliaram-se à tecnologia para facilitar o andamento dos processos. Anunciado para dezembro, o sistema de protocolo online passou a valer…
A adjudicação compulsória, prevista no artigo 1418 do Código Civil, na lição de Ricardo Arcoverde Credie, pode ser definida como a ação pessoal que pertine ao compromissário comprador, ou ao cessionário de seus direitos à aquisição, ajuizada com relação ao…
"Estava com meu companheiro há mais de três anos, compramos bens, mas nunca tivemos uma união perante o Estado. Além disso, ele já foi casado e tem filhos com a antiga companheira. Tenho direito a algo? Como provar?" Esse tipo…
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, enviou mensagem em vídeo para os vencedores do Prêmio de Qualidade Total Anoreg/BR (PQTA) O compromisso com ações para aprimorar a atividade de cartórios e registros no Brasil foi enfatizado pelo…