Lei nº 14.398/2022 institui o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais
Lei nº 14.398, de 8 de julho de 2022 Institui o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos…
