ARTIGO – CONGRESSO NACIONAL DERRUBA VETOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.085, TRANSFORMADA NA LEI Nº14.382/2022
- CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES - João Pedro Lamana Registrador de Imóveis da 1º Zona de Porto Alegre Presidente da Anoreg/RS Conforme notícia divulgada pela Agência Senado, no dia 22 de dezembro do corrente ano o Congresso Nacional derrubou quatro vetos…