Provimentos regulamentam rotinas a serem observadas no dia a dia da atividade extrajudicial Publicado em 23 de Jun de 2026, 8h00. Atualizado em 22 de Jun de 2026, 17h54 Por Fernando Souza A Corregedoria Nacional de Justiça editou, nas últimas…
Foto: Luiz Silveira/CNJ Os cartórios brasileiros agora contam com diretrizes específicas para o atendimento humanizado a mulheres em situação de vulnerabilidade, incluindo medidas de prevenção à violência patrimonial e a outras formas de abuso. O Provimento n. 222/2026 orienta as serventias extrajudiciais…
Processo Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 19/5/2026, DJEN 26/5/2026. Ramo do Direito DIREITO CIVIL Destaque O limite de 250 m² estabelecido no art. 1.240-A do Código Civil refere-se à…
Processo REsp 2.232.326-RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 9/6/2026. Ramo do Direito DIREITO CIVIL Destaque O direito de regresso entre devedores solidários somente se torna exigível após o pagamento integral da dívida ao…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o adquirente de uma unidade imobiliária tem legitimidade ativa para exigir, em ação individual, a realização de obras de infraestrutura nas áreas comuns do empreendimento. De acordo com o…
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves é o novo corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o biênio 2026-2028. A indicação foi aprovada na tarde da última quarta-feira (10) pelo Senado, por 53 votos favoráveis…
O artigo aborda a ampliação do uso do Serp-Jud nas execuções, evidenciando sua relevância para a pesquisa patrimonial e recuperação de crédito. A 4ª turma do STJ, através do julgamento do REsp 2226101/SC, sinalizou avanço ao reformar acórdão do tribunal…
Magistrado presidirá a comissão VI durante o encontro que será realizado nos dias 15 e 16 de junho, na sede do CJF, em Brasília (DF). A X Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da…
A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina anulou Escritura Pública de inventário e adjudicação realizada com base exclusiva na legislação do Estado de Nova York, ao reconhecer que o falecido também possuía domicílio no Brasil. O…
O artigo examina as hipóteses em que pessoas casadas podem agir sem a anuência do cônjuge, destacando que a autorização conjugal é exceção legal, restrita às situações expressamente previstas no art. 1.647 do Código Civil. O texto destaca que, fora…