Normas

Dispõe sobre a criação do portal de boas práticas dos serviços extrajudiciais no âmbito da Corregedoria-Geral de Justiça. https://infographya.com/cnbam/wp-content/uploads/2022/07/Provimento-409-2022-CGJ-AM.pdf

Altera o Provimento 374/2020 – CGJ/AM para acrescer regras de designação de oficiais interinos para o serviço extrajudicial quando decorrido o prazo de seis meses de vacância. https://infographya.com/cnbam/wp-content/uploads/2022/07/Provimento-406-2021-CGJ-AM.pdf

Altera o parágrafo único do Artigo 130 e o item 6 do Artigo 422, inciso III do Provimento 278/2016 - CGJ/AM, em específico quanto a cobrança de ITBI no ato do registro imobiliário e escrituras públicas relacionadas a cessões de…

Dispõe sobre o tratamento e proteção de dados pessoais pelos responsáveis pelas delegações dos serviços extrajudiciais de notas e de registro de que trata o art. 236 da Constituição da República. https://infographya.com/cnbam/wp-content/uploads/2022/07/Provimento-385-2020-%E2%80%93-CGJ-AM.pdf