Previsão em escritura pública não afasta possibilidade de revisão ou exoneração se mudarem as circunstâncias. Fixação de alimentos vitalícios entre ex-cônjuges por escritura pública não impede posterior pedido de revisão ou exoneração da obrigação alimentar. Assim entendeu, por unanimidade, a…
Para a 3ª turma, diferença entre quinhões não impede homologação se houver consenso; eventual tributação deve ser analisada pelo Fisco. Por unanimidade, a 3ª turma do STJ entendeu que a desigualdade entre quinhões hereditários não impede a homologação de partilha…
Cláusulas restritivas vitalícias: A releitura da jurisprudência à luz da função social Confira a opinião de João Pedro Omena Belfort Lustosa publicada no Migalhas. O portal Migalhas publicou a opinião de João Pedro Omena Belfort Lustosa intitulada “Cláusulas restritivas vitalícias:…
Extinção de condomínio. Imóvel indivisível. Procuração em causa própria. Requisitos legais – ausência. Alienação judicial. TJDFT – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL INDIVISÍVEL. PROCURAÇÃO EM CAUSA…
STF vai discutir possibilidade de município fixar alíquotas de IPTU em função da área do imóvel Matéria teve repercussão geral reconhecida; ministro Dias Toffoli (relator) determinou suspensão nacional de processos similares, até definição do tema pelo STF O Supremo Tribunal…
Sobre a ata notarial “Não porei aqui mais do que aquilo que vi e me pareceu” Muitos afirmam que a primeira ata notarial sul-americana teria sido escrita no Brasil, por Pero Vaz de Caminha, seria aquela famosa carta escrita no…
Podcast aborda homologação de atos estrangeiros e competência da Justiça brasileira em matéria sucessória Está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que trata da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre os limites à homologação…
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: Embargos de terceiro - Ausência de posse justa…
Dívida de construtoras e cooperativas afetou registro do bem quitado A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou sentença da Comarca de Belo Horizonte para condenar um grupo de construtoras e cooperativas a indenizar um…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção Amazonas (CNB/AM) agradece a todos os tabeliães, colaboradores, parceiros pela confiança e parceria ao longo de 2024. Que este final de ano seja marcado por momentos de união, harmonia e renovação, e que…