Evento realizado pelo Conselho Federal em São Paulo marcou o lançamento dos novos serviços de Escrow Account e Smart Escrituras
A delegação de notários do Colégio Notarial do Brasil – Seção Amazonas (CNB/AM) participou, no Palácio Tangará, em São Paulo, do Simpósio Nacional: 4 Anos de e-Notariado, evento promovido pelo Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB/CF) para comemorar os quatro anos da plataforma que possibilitou a prática de 100% dos atos notariais em meio eletrônico. O evento marcou também o lançamento dos novos serviços de Escrow Account e Smart Escrituras.
O presidente do CNB/AM, Marcelo Lima Filho, e as diretoras Juliana Fioretti e Silvana Lima participaram do Simpósio Nacional: 4 Anos de e-Notariado.
O Evento
O primeiro dia do evento contou com a palestra magna “e-Notariado: Presente, Passado e Futuro”, com participação da presidente do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), Giselle Oliveira de Barros, do assessor especial de Tecnologia, Renato Martini, e o juíz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, Jorsenildo Dourado Nascimento. O trio, que acompanhou a criação e implementação da plataforma em 2020, representou, no painel, as diferentes perspectivas do processo: notariado, tecnologia e judiciário.
A presidente do CNB/CF abriu o painel ao celebrar os números da plataforma, que já alcançam a marca de 4,3 milhões de atos online, sendo 1,2 milhão de escrituras e 341 mil procurações, além dos atos extra protocolares, como autenticações digitais, reconhecimentos de assinatura eletrônica, entre outros. A presidente citou o sucesso dos módulos que integraram a plataforma ao longo dos anos, como a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) e a mais nova Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos (AEDO), destacada por meio de dois totens de autoatendimento presentes no evento, onde era possível realizar a solicitação inicial do documento digital de forma rápida e interativa.
O assessor de Tecnologia do CNB/CF, Renato Martini, relembrou sua participação na implementação do e-Notariado em plena pandemia, quando técnicos, juristas e notários se reuniram para debater a atividade eletrônica em um cenário “desafiador, com um futuro incerto e com mudanças que ocorriam a cada dia na situação de emergência que assolou o mundo”, disse. Martini destacou que os sistemas que embasaram o e-Notariado carregavam as diferentes experiências do Notariado Digital de longos anos de debate e desenvolvimento, sendo necessário a “amalgama de ideias e objetivos em prol do cidadão para que todas as soluções pudessem se concretizar e, principalmente, estarem padronizadas em nível nacional”, ressaltou ao citar a importância do Provimento nº 100/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Martini apresentou o que chama de “objetivo primordial” da plataforma, que seria prover a alternativa com similar segurança e praticidade do ato presencial, mas em ambiente virtual. “As tantas mãos que trabalharam no nascimento do e-Notariado na época preocuparam-se em transpor e criar redundâncias de segurança jurídica para que o documento digital garantisse a confiabilidade necessária”, disse ao ressaltar que uma série de medidas de estrutura tecnológica, aplicadas à certificação digital de padrão nacional (ICP-Brasil), assim como processos de identificação de pessoas por meio do módulo de Cadastro de Clientes do Notariado (CCN), possibilitou a efetivação da transformação notarial brasileira.
Já o juiz de Direito do TJ/AM, Jorsenildo Dourado Nascimento, destacou que o processo de implementação do e-Notariado, sob a visão do Judiciário a época, ganhou especial força com a liderança do então ministro Humberto Marttins, então corregedor nacional de Justiça, que entendeu “a iminente necessidade de desenvolver um padrão nacional de prática notarial em todo o território brasileiro”, disse ao lembrar que provimentos estaduais surgiram ao longo dos primeiros meses de 2020 a fim de prover rápida solução ao fechamento dos cartórios.
A mesa inaugural do segundo dia do Simpósio Nacional dos 4 Anos do e-Notariado, realizado no dia 23 de agosto, no Palácio Tangará, em São Paulo, contou com as presenças de Giselle Oliveira de Barros, presidente do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF); André Toledo, presidente do CNB/SP; Joaquim Levy, ex-ministro da Fazenda; Arnaldo Jardim, deputado federal; Renata Gil, conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Liz Rezende, juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; e Ilka de Fátima Santana Ferreira Boin, membro do Conselho Consultivo da Associação Brasileira de Transplantes de Órgãos.
O evento foi marcado por discussões profundas sobre os recentes avanços tecnológicos que estão transformando a rotina dos tabeliães, além de debates sobre as novas práticas e legislações que vêm sendo implementadas. O Simpósio ofereceu um espaço para a troca de experiências, permitindo que especialistas compartilhassem suas visões sobre o impacto dessas mudanças no cenário notarial.
Giselle Oliveira de Barros, presidente do CNB/CF, enfatizou a relevância do evento e o compromisso com o futuro do notariado: “Embora este evento celebre nossas conquistas, hoje é também um momento de olhar para o futuro, para o que ainda temos que batalhar e conquistar”, disse. “Vocês, jovens notários brasileiros, chegam em um tempo de mudanças e de oportunidades. Nossa atividade hoje é 100% digital. Quando todos, nos momentos mais difíceis da pandemia, pensamos que iríamos sucumbir, o notariado renasceu: mais forte, mais pulsante, mais conectado… mais avançado do que era até então”.
O ex-ministro da Fazenda do Brasil e atual diretor de Estratégia Econômica e Relações com Mercados no Banco Safra, Joaquim Levy, proferiu um painel sobre o “Cenário Macroeconômico Brasileiro”, durante o Simpósio Notarial – 4 anos de e-Notariado, realizado em São Paulo, nos dias 22 e 23 de agosto. Na oportunidade, abordou os principais desafios e oportunidades que o Brasil enfrenta no atual contexto econômico, destacando o impacto que as mudanças ocorridas no mundo trazem ao cenário econômico e financeiro no país.
“Para nós que trabalhamos com a economia, é sempre uma experiência muito enriquecedora conhecer e acompanhar o trabalho de outros segmentos, ainda mais um tão relevante como este, que trata da efetivação de negócios jurídicos da população brasileira”, destacou o ex-ministro.
Escrow Account
Já o tema do Escrow Account foi coordenado por Leandro Correa, diretor do Colégio Notarial do Brasil, e contou com a participação de André Toledo, presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP); Guilherme Gaya, presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção Santa Catarina (CNB/SC); e Fernando Cruz, diretor do Banco Safra, que representou a parceria entre o setor bancário e o notariado brasileiro neste novo projeto.
“Estamos aqui muito animados com o que foi construído, com o que foi feito. Não temos dúvida alguma que esse novo produto é revolucionário na atividade. Não só pelo que ele fornece, pelo que ele entrega à sociedade, mas também por reforçar um notariado útil à comunidade, um notariado que é escolhido pela comunidade como o caminho para se praticar os atos, e não só pelas prerrogativas ou pelas determinações legais. Nós queremos ser a opção do cidadão como o caminho mais sério e mais seguro para as transações e, sem dúvida alguma, esse é o instituto que vai fortalecer isso grandemente”, destacou Leandro Correa, diretor do Colégio Notarial do Brasil.
A Nova Carteira de Identidade Nacional foi apresentada não apenas como um documento de identificação, mas como uma infraestrutura digital robusta que integra bases biométricas de diversas esferas governamentais, incluindo estados, municípios e órgãos federais como a Receita Federal e a Polícia Federal. “É um documento confiável, seguro, digital e possui padrão nacional e número único nacional, o CPF”, disse Lacerda. “Além disso, a CIN tem um fluxo oficial de emissão e de dados de identificação em todo o país, o que permite suspender o uso de informações divergentes na identificação do cidadão”.
Eduardo Lacerda enfatizou que a CIN é uma resposta direta às falhas históricas nos processos de identificação no Brasil, que incluem fraudes financeiras, inconsistências em benefícios e o subregistro de cidadãos.
Segundo o coordenador-geral, o Brasil perdeu em 2021 cerca de R$ 104 bilhões devido ao uso de processos analógicos de identificação. Com a implementação da CIN, estima-se que o país possa alavancar seu PIB em até 13% até 2030, conforme estudos da McKinsey. De acordo com Lacerda, “a Nova Carteira de Identidade Nacional vai muito além de um simples documento; ela é a base para uma identificação segura e eficiente, crucial para o desenvolvimento econômico e social do Brasil”.
Smart Escritura
Durante o Simpósio Notarial – 4 Anos de e-Notariado, realizado nos dias 22 e 23 de agosto em São Paulo pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), o destaque foi a apresentação da Smart Escritura, uma inovação significativa no processo notarial digital que marca um novo capítulo na evolução do notariado brasileiro, refletindo o compromisso com a modernização e a adaptação às novas tecnologias.
Fizeram parte da mesa: Daniel Paes de Almeida, diretor do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal, que fez a abertura do painel e passou a palavra para a juíza auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça, Liz ReSende, que falou sobre o desenvolvimento da Smart Escritura. Também participaram da palestra Eduardo Calais, vice-presidente do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal; Marcos de Paola, gerente de Tecnologia do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal e Rafael Depieri, assessor jurídico do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal;
O vice-presidente do CNB/CF, Eduardo Calais que também fez parte do painel, destacou o trabalho que vem sendo feito há anos pelo Colégio Notarial e que mais uma vez sai na frente com esse projeto inovador que vai transformar as atividades nos cartórios de notas. “Temos uma nova funcionalidade pronta para operar, que dinamiza a realização dos negócios jurídicos e confere a segurança do notariado a muitos atos que hoje tramitam à margem do instrumento público”.
O diretor do CNB/CF e coordenador do projeto, Daniel Paes de Almeida foi o responsável por realizar a apresentação da nova funcionalidade. “A Smart Escritura veio para revolucionar o compromisso de compra e venda de cláusula resolutiva, que hoje é feito por instrumento particular, e que passará a ser registrada dentro de uma Smart Escritura, lastreada em lei e registada em blockchain, com as devidas condições de previstas para a efetivação do contrato”.
Código Civil
O Painel III do Simpósio Nacional dos 4 anos do e-Notariado, realizado em São Paulo, nos dias 22 e 23/8, teve como tema central a “Reforma do Código Civil – Mesa de Debates sobre as Novas Atribuições Notariais”. Sob a coordenação de Hercules da Costa Benício, diretor do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), renomados juristas brasileiros destacaram as principais mudanças previstas na reforma do Código Civil e suas implicações para o notariado.
O diretor do CNB/CF iniciou a palestra destacando a importância das inovações propostas. “Estamos aqui para explorar as novas diretrizes do Código Civil e como elas impactarão o nosso trabalho. A Comissão responsável pela reforma é composta pelos mais renomados juristas do Brasil, garantindo que as mudanças sejam adequadas e alinhadas com as necessidades da sociedade. Para os notários, este é um tema fundamental, pois os usos e costumes têm uma importância crescente como base para o Direito”, afirmou.
O professor Edvaldo Brito deu início às discussões abordando a reforma do Código Civil e as novas atribuições notariais. Ele dividiu sua apresentação em três tópicos principais: o fundamento de validade das atividades dos notários; a nova redação do artigo 108 do Código Civil; e as implicações do Direito Civil no contexto digital. “Há um destaque muito grande para o tabelião nestas propostas para o novo Código Civil, o que aumenta muito a carga de responsabilidade dos notários, o que demandará uma atitude ainda mais ativa na fiscalização dos atos”, destacou Edvaldo Brito.
Brito, ressaltou ainda a importância dos notários para o país. “Os atos jurídicos praticados neste país necessitam da participação dos senhores, mas percebam o tamanho deste país. Percebam a diversidade deste país e tenham, portanto, a consciência da responsabilidade de cada qual que aqui está”.
O professor finalizou sua apresentação destacando que está nas mãos dos notários as garantias dos atos jurídicos. “Conclamo que está na mão dos senhores a garantia dos atos jurídicos das relações entre particulares e digo que essa garantia se transmuda em quatro aspectos. Quando eu digo isso, eu quero lembrar os dos rincões do Brasil como vão proceder. Publicidade é uma garantia dos atos jurídicos praticados pelos particulares. Autenticidade é uma das garantias. Segurança, eficácia, tudo depende dos senhores. Esses atos jurídicos são praticados pelos senhores, ou melhor, esses atos jurídicos são praticados perante os senhores na busca dessas quatro características”, finalizou.
José Fernando Simão, professor de Direito da Universidade de São Paulo, respondeu a questões levantadas pelo moderador, refletindo sobre as consequências do artigo 108. Simão explicou que a revisão desse artigo visa beneficiar a sociedade como um todo, não apenas os tabeliães. “O artigo 108 havia ali uma discussão que era simples. Pró poderio econômico ou pro sociedades. E nós queríamos prÓ sociedades. Ah, mas isso favoreceu o tabelião. Não, favoreceu a sociedade diretamente. O tabelião é o que tem. O que não podia era pró bancos, prÓ construtoras e pró institutos dessa natureza. Que era isso que estava no 108. O 108 era um artigo que estava sendo planejado para os agentes econômicos. E a solução pró sociedade que eu dei foi uma solução que emplacou, por que teve o apoio do professor Edivaldo, do professor Ricardo, do professor Bunazar e de outro. Os três que estão aqui, acreditaram que era o melhor para o Brasil. Então não tem dificuldade nenhuma em defender o 108. O 108 é um artigo pró cidadão brasileiro”, destacou.
Maurício Bunazar, mestre, doutor e pós-doutor pela Universidade de São Paulo e professor da Universidade Mackenzie, também contribuiu com insights valiosos. Ele enfatizou a necessidade de um esforço conjunto para a aprovação das inovações propostas no Código Civil, destacando que a nova legislação traz mudanças essenciais para o avanço da sociedade brasileira. “O tabelião era visto como um mero funcionário público que intermediava negócios. Hoje o tabelião, por conta do divórcio extrajudicial, separação extrajudicial, por conta de diversas situações, foi elevado à condição de agente jurídico fundamental à ordem jurídica. E isso no novo Código, nesse Direito projetado, fica muito projetado. Eu disse em Coimbra, naquele belo evento que participamos, que isso aumenta, evidentemente, a carga de responsabilidade do tabelião. Pesa sobre ele uma atitude muito mais ativa de fiscalização dos atos.”, afirmou Bunazar.
Encerrando o painel, Ricardo Campos, professor de Frankfurt, destacou a liderança do Brasil na digitalização dos serviços notariais. “Uma das opções nossas, também dentro do novo livro, foi tratar de forma minimalista para que ao longo do tempo, cristalizando o dano, a gente trate de forma setorial como lidar, então, de fato concreto, com a experiência, o acúmulo de experiência concreta”, disse. “Neste livro de Direito Digital conseguimos incluir o Provimento 100, que é o tema hoje aqui, desses quatro anos, e eu vejo como uma grande vitória, não só por ter esse Provimento dentro do livro Direito Civil, mas por reconhecer o impacto positivo da digitalização, do acesso à comunidade, à população, essa externalidade positiva de interesse público por trás da atividade dos notários e dar um pouco mais de segurança jurídica”, concluiu Campos.
Encerramento
O encerramento do Simpósio Nacional de 4 anos do e-Notariado, realizado em São Paulo, foi marcado pela participação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell, recém-eleito corregedor Nacional de Justiça para o biênio 2024-2026, e da presidente do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), Giselle Oliveira de Barros.
O evento, que reuniu notários de todas as 27 unidades federativas do país e consolidou-se como um marco para o futuro do notariado no Brasil, com debates que abordaram inovações tecnológicas e desafios do setor.
O ministro Mauro Campbell, em sua primeira participação no evento como corregedor Nacional eleito, ressaltou a importância de eventos como o Simpósio para a disseminação do conhecimento sobre os avanços na atividade notarial. Destacou principalmente os avanços trazidos pela plataforma e- Notariado. “Essa plataforma tornou realidade os atos notariais eletrônicos, ações antes inimagináveis com a realização eletrônica de forma segura, transparente, de escrituras públicas de compra e venda, reconhecimento de firma, autenticação, procurações, atos notariais divórcios e até mesmo testamentos já compõem, por certa agenda, todas as atividades notariais de todo o país, regulamentado pelo provimento 100 criou uma série de benefícios, uma redução de custos e a celeridade dos processos”.
Campbell também enfatizou os ensinamentos de cada painel apresentado nos dois dias de Simpósio para o futuro dos notários no Brasil. “Cada painel deste evento trouxe insights valiosos, abordando o Marco Legal das Garantias, o novo Código Civil e as novas ferramentas, de Escrow Account e das Smarts Escrituras, que são a evolução do notariado digital nos próximos anos. Eu digo nos próximos meses”, afirmou. “Como bem enfatizou o presidente Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, o ministro Luis Roberto Barroso, a excelência dos serviços notariais e a transformação digital, judicial e gesto-judicial, que são ações contemporâneas para a solução de problemas complexos, estiveram em destaque na abertura da primeira reunião preparatória para o encontro nacional na magistratura, que tornou a enfatizar o papel das senhoras e dos senhores para que houvesse a tão necessária e urgente queda na judidicalização neste país”, concluiu.
