Altera o parágrafo único do Artigo 130 e o item 6 do Artigo 422, inciso III do Provimento 278/2016 – CGJ/AM, em específico quanto a cobrança de ITBI no ato do registro imobiliário e escrituras públicas relacionadas a cessões de direito.
Altera o parágrafo único do Artigo 130 e o item 6 do Artigo 422, inciso III do Provimento 278/2016 – CGJ/AM, em específico quanto a cobrança de ITBI no ato do registro imobiliário e escrituras públicas relacionadas a cessões de direito.
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