O ano de 2022 foi o primeiro do pós-pandemia da Covid-19. Em contraste com os dois anos anteriores, repletos de alterações legislativas, a exemplo da Lei nº 14.010/2020, que criou um regime transitório de Direito Privado para tempos de pandemia (RJET); da Lei nº 14.192/2021, que criminalizou a violência política contra a mulher; da Lei nº 14.154/2021, que alterou a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente); o ano que se finda, pelo menos do ponto de vista legislativo, trouxe poucas regras novas com impacto no Direito de Família.
Talvez, a mais relevante, como bem destacou Flávio Tartuce em sua retrospectiva [1], seja a Lei nº 14.382 de 27 de junho de 2022, que alterou o Código Civil e a Lei dos Registros Públicos, permitindo a modificação extrajudicial e imotivada do prenome da pessoa, afastando o prazo decadencial de um ano, após atingida a maioridade. A imutabilidade do prenome já havia sido mitigada pela jurisprudência, podendo-se concluir, agora, que a regra passou a ser a da mutabilidade do nome, tanto prenome como sobrenome. Nessa senda, a nova Lei dispôs, também, sobre a alteração extrajudicial do sobrenome do cônjuge, na constância do casamento, bem como sobre o acréscimo do sobrenome pelos companheiros. Simplificou procedimentos de habilitação para o matrimônio, disciplinou a conversão extrajudicial da união estável em casamento e tratou do registro das escrituras públicas declaratórias, e dos distratos de união estável, no Livro “E” do registro civil de pessoas naturais.
No que toca à jurisprudência, merece destaque a mudança de orientação a respeito do início do prazo de prescrição da ação de petição de herança, quando cumulada com a ação de investigação de paternidade. A posição consolidada à luz do CC/1916 era a de que o prazo prescricional tinha início na data da abertura da sucessão. Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça passou a decidir que o prazo só começaria após o trânsito em julgado da sentença que julgasse procedente a investigatória. E agora, no julgamento do EAREsp 1.260.418/MG, o Tribunal da Cidadania voltou a aplicar a teoria clássica, no sentido de que o termo inicial do prazo é contado a partir da abertura da sucessão, que se dá com o evento morte, independentemente do reconhecimento judicial da relação de filiação.
No âmbito do Supremo Tribunal Federal, foi reconhecida repercussão geral ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.309.642 (Tema 1.236), que vai decidir sobre a constitucionalidade do artigo 1.641, II, do Código Civil, considerando o respeito à autonomia e à dignidade humana e a vedação à discriminação contra idosos. O dispositivo, como se sabe, impõe o regime da separação legal ou obrigatória de bens aos que contraírem o casamento com mais de 70 anos, com o presumido intuito de tutelar o idoso contra o chamado “golpe do baú”, expressão que frequenta o imaginário popular diante de relacionamentos conjugais entre pessoas com grande disparidade de idade. Nesses casos, não pode o casal eleger, por pacto antenupcial, qualquer outro regime de bens e, casados sob tal regime (o da separação obrigatória) e em caso de morte de qualquer um deles, o sobrevivente não dividirá a herança com os filhos do falecido. Há quem enxergue nessa regra um caráter discriminatório e atentatório à dignidade dos cônjuges septuagenários, sendo, por isso, inconstitucional. Afirma-se que a separação de bens etária é preconceituosa quanto às pessoas idosas, que passam a ser tratadas como se fossem incapazes no que tange à gestão do seu próprio patrimônio. Antecipo que o não vejo, no comando legal, tratamento discriminatório, muito menos atentado à dignidade da pessoa humana.
O regime da separação obrigatória é exceção, prevista em lei, ao princípio da liberdade dos pactos antenupciais, perdendo os noivos a liberdade de escolha do regime de bens que comandará as suas relações patrimoniais na vigência do matrimônio. Trata-se de uma limitação parcial da autonomia privada, que precisa ser compreendida dentro de um contexto mais amplo de proteção patrimonial a determinadas pessoas especialmente eleitas pelo legislador. Essas pessoas, a quem a lei quis proteger, mantêm o pleno poder de disposição em relação a todo o seu acervo patrimonial, apesar de proibidas de contratar um regime de bens diverso da separação. Mas não estão impedidas de gerir os seus bens, nem de deles dispor, a título gratuito ou oneroso, inclusive a favor do cônjuge ou companheiro. Logo, a imposição do regime não priva o cônjuge septuagenário de contemplar o outro mais jovem com parcelas do seu patrimônio, por doação ou testamento, se assim o desejar -o que significa dizer que a obrigatoriedade do regime representa, na prática, mínima intervenção na autonomia privada, inapta a justificar uma pretensa inconstitucionalidade por infração à cláusula da dignidade.
No que se refere à doutrina, ocorreram duas profícuas reuniões de especialistas, em 2022. A primeira foi a 9ªJornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal no mês de maio, em homenagem aos 20 anos do Código Civil. Na ocasião foram aprovados diversos enunciados doutrinários relacionados à guarda compartilhada, direito de convivência familiar com os avós, ressarcimento à vítima de violência doméstica a ser pago exclusivamente à conta da meação agressor, inclusão das despesas com doula e consultora de amamentação nos alimentos gravídicos. Também se pacificou o entendimento de que a expressão “diversidade em linha”, constante do §2º do artigo 1.836 do CCB, que trata da sucessão dos ascendentes, não se restringe à linha paterna e à linha materna, devendo ser compreendida como linhas ascendentes [2]. A segunda reunião foi a 1ª Jornada de Direito Notarial e Registral, que igualmente teve palco no Conselho da Justiça Federal, sob a coordenação científica dos ministros Sérgio Kukina e Ribeiro Dantas, em agosto último, com a discussão e aprovação de enunciados doutrinários com grandes repercussões práticas para o direito de família e sucessões, entre os quais posso citar, à guisa de exemplos e sem pretensão de exauri-los [3]:
“Enunciado 2 – Não obstante a ausência de previsão legal, é facultado aos pais a atribuição de nome ao natimorto, a ser incluído em registro que deverá ser realizado no Livro C-Auxiliar.
Enunciado 6 – O procedimento de reconhecimento de filiação socioafetiva não deve ser encaminhado para a análise do Judiciário, quando a ausência de consentimento do genitor ocorrer em razão de seu falecimento prévio.
Enunciado 7 – A presunção de paternidade, prevista no artigo 1.597 do Código Civil, aplica-se aos conviventes em união estável, desde que esta esteja previamente registrada no Livro E do Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede, ou, onde houver, no 1º Subdistrito da Comarca, nos termos do Provimento CNJ nº 37/2014.
Enunciado 21 – Para fins de ingresso no Registro de Imóveis, a carta de sentença ou formal de partilha pode ser aditada ou rerratificada por meio de escritura pública, com a participação de advogado e dos interessados.
Enunciado 22– Para o ingresso da união estável no Registro de Imóveis não é necessário o seu prévio registro no Livro E do Registro Civil das Pessoas Naturais.
Enunciado 27 – A cláusula de impenhorabilidade, imposta em doação ou testamento, não obsta a alienação do bem imóvel, nem a outorga de garantia real convencional ou o oferecimento voluntário à penhora, pelo beneficiário.
Enunciado 47 – Nas escrituras relativas a fatos, atos ou negócios relativos a imóveis, inclusive o inventário, separação, divórcio e dissolução de união estável, é cabível a menção à consulta feita ao sítio eletrônico da Receita Federal. A existência de débitos tributários será consignada na escritura, com a advertência das partes sobre os riscos relativos à realização do ato notarial.
Enunciado 48 – O inventariante nomeado pelos interessados poderá, desde que autorizado expressamente na escritura de nomeação, formalizar obrigações pendentes do falecido, a exemplo das escrituras de rerratificação, estremação e, especialmente, transmissão e aquisição de bens móveis e imóveis contratados e quitados em vida, mediante prova ao tabelião.
Enunciado 52 – O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, mesmo havendo filhos incapazes, poderão ser realizados por escritura pública, nas hipóteses em que as questões relativas à guarda, ao regime de convivência e aos alimentos dos filhos incapazes já estiverem previamente resolvidas na esfera judicial.
Enunciado 53 – É admissível a escritura de restabelecimento da sociedade conjugal, ainda que haja filhos incapazes ou nascituros.
Enunciado 74 – O divórcio extrajudicial, por escritura pública, é cabível mesmo quando houver filhos menores, vedadas previsões relativas a guarda e a alimentos aos filhos.
Enunciado 80 – Podem os cônjuges ou companheiros escolher outro regime de bens além do rol previsto no Código Civil, combinando regras dos regimes existentes (regime misto).
Enunciado 81 – Podem os cônjuges, por meio de pacto antenupcial, optar pela não incidência da Súmula 377 do STF.
Enunciado 82 – Em regra, é válida a doação entre cônjuges que vivem sob o regime de separação obrigatória de bens”.
Finalmente, entre os eventos jurídicos realizados em 2022, no Brasil e no exterior, não posso deixar de salientar, nessa retrospectiva, os seguintes:
— Em final de março, a OAB-SC, sob a condução pujante de Cláudia Prudêncio, realizou o primeiro grande evento presencial do ano O Direito de Família e Sucessões e a Advocacia, em que tive a oportunidade de defender, mais uma vez, a posição de que o companheiro sobrevivente não é herdeiro necessário;
— No início de maio, ocorreu em Portugal o 8º Colóquio Luso Brasileiro, fruto da profícua parceria entre o Instituto dos Advogados de São Paulo e as Universidades de Lisboa e Évora, ocasião em que discuti as relações entre afeto e patrimônio, à luz do ordenamento jurídico brasileiro;
— Em junho tivemos o 12º Congresso de Direito de Família do Mercosul, na cidade de Gramado (RS), quando discorri sobre a possibilidade e conveniência do uso da arbitragem para a solução de litígios patrimoniais disponíveis em família e sucessões;
— Em julho, novamente em Gramado, o 1º Congresso da ESA-RS, em homenagem aos 90 anos da OAB-RS, sob a batuta do presidente Leonardo Lamachia e do Diretor Rolf Madaleno. Meu tema foi o Direito das Sucessões nos 20 anos do Código Civil;
— Agosto, o centro dos debates foi a cidade de São Paulo, com diversos eventos promovidos pela OABSP, Iasp e Aasp;
— Em início de setembro estive em Campo Grande, no 3º Congresso do IBDFam (MS), a convite da presidente Libera Copetti, falando sobre as distinções entre enteado e filho socioafetivo. O evento ocorreu nas belas dependências da OAB-MS, sob a liderança dos presidentes Bitto Pereira e Mansour Karmouche. No final do mês, o 10º Congresso do IBDFam-SP, em homenagem ao advogado familiarista Sérgio Marques da Cruz. E, ainda em setembro, um dos maiores eventos do ano, organizado pela OAB-SC, com mais de seiscentos advogados reunidos em Blumenau para debater vulnerabilidades e inclusão. A minha palestra foi sobre violência patrimonial sob a perspectiva do protocolo de gênero. Nesse encontro, houve o lançamento de uma obra coletiva, em minha homenagem, reunindo juristas catarinenses e abordando os principais aspectos da violência nas famílias [4].
Outubro foi marcado pelo grandioso 7º Congresso Internacional do IBDFam, na cidade litorânea de Búzios (RJ), com o lançamento do meu novo livro Direito Fundamental de Herança[5]. Houve, ainda, o 12º Congresso Estadual da OAB-SP e um interessante debate sobre o futuro do Direito das Sucessões, promovido pela ESA-MT, na cidade de Cuiabá;
— Em novembro o meu destaque vai para o 10º Congresso Intercontinental de Direito Civil, na tradicional e secular Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra em Portugal;
Todavia, os dois eventos que mais me marcaram ao longo do ano se passaram na capital das mangueiras, a cidade de Belém-PA, ambos em homenagem ao grande mestre Zeno Veloso, precocemente falecido. O primeiro organizado pelo Colégio Notarial Brasileiro e o segundo pelo IBDFam (PA), com apoio da OAB-PA, tão bem conduzida pelo advogado Eduardo Imbiriba. Nos dois encontros falei sobre a contribuição de Zeno Veloso ao Direito de Família e Sucessões, especialmente a sua participação no processo de elaboração do Código Civil Brasileiro.
[1] TARTUCE, Flávio. Um resumo de 2022 em Família e Sucessões. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/coluna/familia-e-sucessoes/378558/um-resumo-de-2022-em-familia-e-sucessoes
[2] Cf. https://www.cjf.jus.br/enunciados/pesquisa/resultado
[3] Disponível em: https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/centro-de-estudos-judiciarios-1/publicacoes-1/cjf/corregedoria-da-justica-federal/centro-de-estudos-judiciarios-1/Direito%20Notarial%20e%20Registral/?_authenticator=aadb1f118b9d3fa58d21fdfa2848108562d09b14 . Acesso em 14/12/2022
[4] Cf. https://paixaoeditores.com/livros/violencia-nas-familias-e-sucessoes/
[5] Cf. https://www.editorafoco.com.br/produto/direito-fundamental-de-heranca-1-ed-2022
Mário Luiz Delgado é advogado, professor da Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo (Fadisp) e da Escola Paulista de Direito (EPD), doutor em Direito Civil pela Universidade de São Paulo (USP), mestre em Direito Civil Comparado pela PUC-SP e especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Presidente da Comissão de Assuntos Legislativos do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam), diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) e membro da Academia Brasileira de Direito Civil (ABDC) e do Instituto de Direito Comparado Luso Brasileiro (IDCLB).
Fonte: Conjur
Link: https://www.conjur.com.br/2022-dez-25/processo-familiar-direito-familia-2022-retrospectiva
